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“A prisão é prematura a começar pela condenação em regime semiaberto. Com este dé especialmenteficit de vagas para esse regime, ESTES sentenciados acabam sendo mandados de modo a o regime fechado, este que já é irregular. Para além disso, a condenação está pendente do recurso especial junto ao STJ”, comentou.

Destarte, julgo procedente o pedido do condenaçãeste da reclamada no pagamento parcelas faltantes de FGTS e da multa indenizatória por 40%.

Assim, julgo procedente o pedido de modo a condenar a reclamada a pagar ao reclamante as diferenças pela redução salarial, nos períodos indicados na petiçãeste inicial.

Postulou o autor este pagamento em dobro das fé especialmenterias, sob a alegação do qual ESTES períodos de descanso anuais nunca foram corretamente concedidos, bem saiba como não foi pago o adicional de 1/3.

Esclareço qual a multa prevista pelo artigo 22 da Lei nº 8.036/90, devida em caso de atraso na realizaçãeste Destes depósitos do FGTS é de caráter administrativo, nãeste revertida em benefício do empregado, mas sim do órgãeste gestor do fundo de garantia. Nesse caso, improcede este pedido de multa A cerca de os depósitos efetuados a destempo.

nao conseguiu explicar este porque recebeu recursos financeiros da NARDINI, muito menos a razao pela qual

A audiência será INICIAL , nos Teor da CLT. A defesa e ESTES documentos leia o que ele disse deverãeste ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência .

interpostas vizinhos (os chamados "laranjas"), para fins por ocultacao Destes recursos financeiros provenientes DE

Importante: Todos site relacionado ESTES documentos armazenados para fins do busca e exibição no Radar Oficial são papeis de saber público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.

O valor atribuído à causa serve apenas de modo a fixar o procedimento a ser usado. Tratando-se de proceder condenatória, eventuais custas por responsabilidade da reclamada serão calculadas Acerca o valor da condenaçãeste e não A cerca de o valor apontado na inicial.

Judicial para tutelar o pagamento da divida sub judice bem como de modo a apreciar qualquer pedido de que vise a

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Nas razões do presente apelo nobre a defesa alega violação do artigo 619 do Palavra por Processo Penal, tendo em vista que a Corte estadual nãeste esclareceu a contradiçãeste e a omissãeste apontadas em sede por embargos declaratórios, relativas à valoraçãeste negativa dada aos antecedentes do ré especialmenteu, tais como à alteração do fundamento quanto à vetorial utilizada para justificar novidades a exasperaçãeste da pena-base.

Insta esclarecer qual este vínculo jurídico entre as empresas de que integram este grupo econômico é único, sendo Praticamente solidariamente responsáveis pelos dfoibitos trabalhistas contraíDestes por qualquer delas.

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